O Projeto de Lei nº 15/2011, de autoria do vereador Laércio Valério, foi aprovado nesta Casa de Leis em Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de maio do corrente ano e sancionada pelo Executivo em 23/05/2011 (Lei nº 816, de 23 de maio de 2011).
A Lei tem como principal objetivo prevenir, difundir e ampliar as campanhas preventivas contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no município, visando estimular a participação dos órgãos públicos municipais e das entidades sociais que prestam serviços e atendimento as crianças e adolescentes vitimizados.
O vereador presidente lembra que no contexto histórico-social de violência endêmica, no qual se insere a violência sexual, prevalece uma cultura de dominação e de discriminação social, econômica, de gênero e de raça. O novo paradigma de uma sociedade de direito rompe com padrões antigos, exige a construção de uma nova cultura de proteção e respeito aos direitos humanos da criança e do adolescente, implicando assim, na construção de relações de trocas afetivas e de aprendizagem, no intuito de coibir abusos, enfrentar ameaças, proteger os vulneráveis e as testemunhas, responsabilizando os agressores.
“O combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é um tema de repercussão mundial e de grande relevância. Nesse sentido, o município de Anastácio precisa se integrar a esta ação de significativa importância para a sociedade. Com o objetivo de destacar a data de 08 de agosto para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, pois é preciso formar uma consciência critica e ativa para denunciar e romper com esse ciclo de violência e proteger nossas crianças e adolescentes”, ressalta Laércio Valério.
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