segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária

Aconteceu na manhã do dia 26 de novembro, no plenário da Câmara de vereadores de Anastácio a Audiência Pública relativa ao Projeto de Lei Orçamentária nº 19/2012, que estima e fixa a receita do orçamento para o exercício financeiro de 2013.
A referida audiência teve início às 8 horas e se estendeu pelo tempo necessário ao esclarecimento de dúvidas e sugestões dos participantes.
Os orçamentos do município foram elaborados em consonância com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei complementar nº 101/2000, na Portaria nº 42 de 14/04/99 do Ministério de Orçamento e Gestão, na Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001 e modificações posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da fazenda, ascendendo ao seu montante a R$44.888.000,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil reais).
A Audiência Pública foi conduzida pelo Secretário Municipal de Administração Ernandes Peixoto de Miranda e estiveram presentes representantes de diversas instituições, funcionários, secretários municipais, vereadores eleitos para a próxima legislatura e os vereadores Paulo Severino, Manoel Luiz da silva, José Edson Barbosa de Morais e Lourival José Barbosa.

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